Declaração 171/2005, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 152/2005, Série II de 2005-08-09.
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Data:
2005-08-09
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 171/2005 (2.ª série). - Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a gestão do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, nos termos do Decreto-Lei 196/2002, de 25 de Setembro, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar, declara-se a sua extinção, em virtude de ter ocorrido a sua vacatura na sequência de autorização de passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração do respectivo titular, João António Romão Pereira Reis.
20 de Julho de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2331692.dre.pdf .
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