Exclui da zona de caça municipal de Torrão (3) vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3947-DGRF).

Portaria 314/2008

de 23 de Abril

Pela Portaria 269/2005, de 17 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Torrão (3) (processo 3947-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, com a área de 4181 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia do Torrão.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 138 ha, ficando a mesma com a área de 4043 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 14 de Abril de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-03-17 - Portaria 269/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Cria a zona de caça municipal do Torrão, pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia do mesmo nome, município de Alcácer do Sal, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia do Torrão (processo n.º 3947-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.