Decreto-lei 311/75, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 145/1975, Série I de 1975-06-26.
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Data:
1975-06-26
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Altera os quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário de Macau.
Decreto-Lei 311/75
de 26 de Junho
Tendo em atenção a proposta apresentada pelo Governador de Macau no sentido de ser urgente a criação de novos lugares nos quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei nos territórios ultramarinos, o seguinte:
Artigo único. Aos quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário de Macau, aprovados pela Portaria 15/73, de 11 de Janeiro, são aditados os seguintes lugares:
Quadro a)
Pessoal contratado
1 perito contabilista - letra F.
1 chefe de divisão - letra I.
Quadro b)
Pessoal contratado
1 primeiro-oficial - letra L.
1 segundo-oficial - letra N.
2 escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe - letra S.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos - José Joaquim Fragoso.
Promulgado em 18 de Junho de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - A. Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/26/plain-233040.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233040.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1973-01-11 -
Portaria
15/73 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Fixa os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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