Despacho 16 841/2005 (2.ª série). - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas, em prol da operacionalidade dos serviços, determino:

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 9/97, de 18 de Abril, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária-geral-adjunta desta Secretaria-Geral, Elvira Lino Teles Branco dos Santos, as seguintes competências:

a) Autorizar a abertura de concursos e homologar as respectivas listas de classificação final e determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva;

b) Empossar o pessoal do quadro da Secretaria-Geral;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício, e o respectivo processamento;

e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

f) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

g) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, a transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica;

h) Autorizar deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não;

i) Autorizar a abertura de procedimentos para aquisição de bens e serviços;

j) Autorizar despesas com obras de aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 5000.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados no âmbito dos poderes delegados desde o dia 2 de Maio de 2005.

14 de Julho de 2005. - O Secretário-Geral, João Filipe Libório.