Introduz alterações na Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes têm direito a gratificação de comando.

Portaria 384/75

de 24 de Junho

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:

1. A Portaria 538/73, de 8 de Agosto, que define as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes têm direito a gratificação de comando, sofre as seguintes alterações no seu n.º 1.º:

O Comando Territorial Independente dos Açores passa a ser considerado na alínea a);

As casas de reclusão das regiões militares são incluídas na alínea j);

O Depósito Geral de Adidos passa a ser considerado na alínea d).

2. Esta portaria tem efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 1974, ficando desde já autorizado o abono das gratificações respeitantes ao ano económico findo.

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior do Exército, 5 de Junho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos Alberto Idães Soares Fabião.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-08 - Portaria 538/73 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou directores passam a auferir a gratificação a que se refere a n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-08-03 - Portaria 479/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Pará (Belém).