de 29 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor:Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 2 «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 450000$00 Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Animais» ... 20000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 534800$00 Artigo 11.º, n.º 1, alínea a) «Encargos administrativos - Preparação militar de pessoal a incorporar na província - Recrutas do ultramar» ... 1000000$00 ... 2004800$00 tomando como contrapartida as disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo l.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 500000$00 Artigo 1.º, n.º 2 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 94800$00 Artigo 3.º, n.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ...
1000000$00 Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Animais» ... 60000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 1 «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 100000$00 Artigo 11.º, n.º 3 «Encargos administrativos - Despesas gerais com exercícios de quadros e de tropas em manobras anuais» ... 100000$00 Artigo 11.º, n.º 4 «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 30000$00 Artigo 11.º, n.º 7 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados ... 20000$00 Artigo 12.º, n.º 1 «Outros encargos - Força motriz» ... 90000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 10000$00 ... 2004800$00 Presidência do Conselho, 19 de Dezembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
