Aviso 7027/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 66.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 66.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, e do artigo 45.º, n.º 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e por força dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, notifica-se o agente principal M/139.267, Sérgio Antunes Duarte, desta Polícia, actualmente ausente em parte incerta, de que no Núcleo de Deontologia e Disciplina do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, sito na Avenida de António Augusto de Aguiar, 20, 7.º, em Lisboa, se encontra pendente contra si o processo disciplinar NUP 2002LSB00397DIS, marcando-lhe o prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para apresentar a sua defesa.
5 de Julho de 2005. - O Comandante, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira.
