Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 de 22 de Maio.

Portaria 375/75

de 18 de Junho

Tendo o Governo de Macau solicitado a alteração de algumas taxas dos serviços postais do regime interterritorial nas relações com Hong-Kong e China, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, Congresso de Tóquio:

Nos termos do artigo 1.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, que no mapa II anexo à Portaria 286/72, de 22 de Maio, sejam feitas as alterações constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 21 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.

Anexo à Portaria 375/75

Macau

(ver documento original) Ministério da Coordenação Interterritorial, 21 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-05-22 - Portaria 286/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-07-10 - DECLARAÇÃO DD8655 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificado o anexo à Portaria n.º 375/75, de 18 de Junho, que introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio.

• 1975-07-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o anexo à Portaria n.º 375/75, de 18 de Junho, que introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio

• 1978-08-10 - Portaria 452/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Rectifica a Portaria n.º 375/75, de 19 de Junho, referente à expropriação da Herdade da Tramagueira.