Abre créditos especiais nos orçamentos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Centro de Documentação Técnico-Económica a e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica.

Portaria 756/72

de 20 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais, em adicional aos respectivos orçamentos de despesa em vigor dos organismos que se indicam, destinados ao pagamento ao respectivo pessoal do suplemento eventual a que se refere o Decreto-Lei 457/72, de 15 de Novembro:

1) Um, da importância de 179666$00, no orçamento do Conselho Ultramarino, com contrapartida nas disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 95000$00 Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações - A 14 vogais» ...

24666$00 Diversos encargos:

Artigo 12.º «Encargos de instalações - Rendas de casa» ... 60000$00 ... 179666$00 2) Um, da importância de 1200000$00, no orçamento Hospital do Ultramar, com contrapartida nas disponibilidades da verba do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1 «Despesas com o material - Construções e obras novas - Edifícios e outras construções», do mesmo orçamento;

3) Um, da importância de 154013$00, no orçamento do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, com contrapartida nas disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1. «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dirigente e técnico» ... 56657$00 Artigo 1.º, n.º 2 «Pessoal administrativo» ... 22998$50 Artigo 1.º, n.º 4, alínea b) «Pessoal assalariado - Pessoal jornaleiro - Salários» ...

74357$50 ... 154013$00 4) Um, da importância de 478818$20, no orçamento da Agência-Geral do Ultramar, com contrapartida nas seguintes disponibilidades:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal os quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 257700$00 Artigo 1.º, n.º 2 «Pessoal contratado (quadro privativo de contínuos)» ... 14500$00 Artigo 1.º, n.º 3 «Pessoal contratado (serviço de fiscalização e conservação dos imóveis pertencentes às províncias ultramarinas)» ... 32300$00 Artigo 1.º, n.º 6 «Pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 200.º do Decreto-Lei 47743, de 2 de Junho de 1967» ... 64500$00 Diversos encargos:

Artigo 11.º, n.º 4 «Outros encargos - Prémio D. João II, a atribuir aos concorrentes ao concurso de literatura sobre o tema 'A unidade nacional'» ... 9818$20 Saldo de anos económicos findos ... 100000$00 ... 478818$20 5) Um, da importância de 15200$00, no orçamento do Centro de Documentação Técnico-Económica, com contrapartida nas disponibilidades da verba do capítulo único, artigo 12.º «Diversos encargos - Participação em congressos e reuniões internacionais», do mesmo orçamento.

6) Um, da importância de 231300$00, no orçamento do Gabinete de Planeamento e Integração Económica, com contrapartida nas disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 202100$00 Artigo 1.º, n.º 2 «Pessoal contratado» ... 29200$00 ... 231300$00 Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1967-06-02 - Decreto-Lei 47743 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

• 1972-11-15 - Decreto-Lei 457/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Concede, no mês de Dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão.