O Decreto Regulamentar 5/2015, de 20 de julho aprova a lei orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas, adiante designada por DGAE, definindo a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da DGAE.
Considerando que no desenvolvimento do Decreto Regulamentar 5/2015, de 20 de julho, foi publicada a Portaria 316/2015, de 30 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191 que determina a estrutura orgânica nuclear e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAE.
Considerando a entrada em vigor da referida Portaria 316/2015, de 30 de setembro e, de modo a assegurar o normal funcionamento dos serviços e a consolidação do novo modelo organizacional, torna-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um diretor de serviços para a Direção de Serviços Para a Política Empresarial, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Atendendo ao perfil profissional da técnica superior Marta Porto Lima Basto Alpendre, evidenciado na nota curricular anexa e, considerando que a mesma preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, determino o seguinte:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 27.º, da referida Lei 2/2004, designo em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, como Diretora de Serviços para a Política Empresarial, a técnica superior Marta Porto Lima Basto Alpendre, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, até à designação em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal do respetivo titular.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da presente assinatura.
26 de novembro de 2015. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
Nota Curricular
Nome: Marta Porto Lima Basto Alpendre
Ano de Nascimento: 1968
Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia, pela Universidade Católica Portuguesa (1991).
Experiência profissional: Técnica Superior na Direção de Serviços das Relações Externas da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros (19911999); Chefe de Divisão de Programas de Internacionalização da Economia no âmbito da União Europeia na Direção de Serviços de Apoio à Internacionalização da Economia da Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia (2000-2004); Chefe de Divisão do Relacionamento Económico Externo na Direção de Serviços da Coordenação e Relacionamento Económico Externo da Direção-Geral da Empresa do Ministério da Economia (2004-2007); Chefe de Divisão de Relações Económicas Externas na Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação (2007-2011); Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (2011-2013); Adjunta no Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (2013-2015).
209180032
