1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista, o licenciado Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, para exercer funções na área da sua especialidade no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo diploma o designado aufere a remuneração mensal ilíquida de (euro) 2.850,00.
3 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
24 de novembro de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos
29-09-1988
2 - Habilitações académicas
Mestrando em Direito Administrativo (Vertente da Energia) pela FDUC - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Licenciado em Direito (currículo de Bolonha) pela FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores
3 - Experiência profissional
Advogado
4 - Outras atividades
Exerceu atividades de voluntariado no Banco Alimentar Contra a Fome, na Comunidade Vida e Paz e na Ponte de Apoio à Vida.
209199296
