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Deliberação 975/2005, de 19 de Julho

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Texto do documento

Deliberação 975/2005. - Torna-se público que o conselho administrativo da Escola Superior de Tecnologia integrada no Instituto Superior Politécnico de Viseu, em reunião de 1 de Julho do ano de 2005, de acordo com o estipulado no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e com o previsto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, deliberou delegar no presidente do conselho administrativo, Dr. José Alberto da Costa Ferreira, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 1500. A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 1 de Julho, data da posse do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia de Viseu.

4 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho Administrativo, José Alberto da Costa Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2326031.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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