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Despacho (extracto) 4461/2005, de 19 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4461/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 2 de Junho de 2005 do coordenador do Centro de Área Educativa do Douro Sul, Lamego:

Autorizada a rescisão do contrato administrativo de provimento na categoria de auxiliar de acção educativa, celebrado entre Margarida da Conceição Lopes Cárdia e a Escola ES/3 de Moimenta da Beira, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei 344/99, de 26 de Agosto, com efeitos a 29 de Abril de 2005.

2 de Junho de 2005. - O Coordenador, Carlos Dinis Marques de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2325834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 344/99 - Ministério da Educação

    Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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