Por outro lado, o nº3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
Com a exoneração do anterior Alto-Comissário, cessaram funções os membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa agora, determinar a composição do novo gabinete.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 2.º, dos nºs 3 e 4 do artigo 6º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o nº 1 do artigo 4º e o nº3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:
1 - Nomeio, em comissão de serviço, para prestar colaboração no meu Gabinete, o licenciado em Gestão João Manuel Delgado Vaz, Técnico Superior da Direcção-Geral do Orçamento, para prestar trabalhos de apoio técnico na área financeira, designadamente, de processamento de despesas de funcionamento, de PIDDAC e nos vários programas em curso comparticipados por fundos e programas comunitários.
2 - O nomeado é equiparado, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunto de gabinete.
3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.
4 - A presente nomeação tem efeitos a 8 de Fevereiro de 2008.
12 de Fevereiro de 2008. - A Alta-Comissária, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.