1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de comissão de serviço por um período de 3 anos, a licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca no cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas, conforme nota curricular em anexo ao presente despacho.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2008.
2 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
Nota Curricular
Armanda Amélia Monteiro da Fonseca Habilitação Académica:- Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1988.
Situação Profissional:
- Inspectora principal, da carreira de inspector superior, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).
Experiência Profissional:
- Adjunta do Secretário de Estado da Administração Pública, desde 15 de Março de 2006;
-Coordenadora do Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça constituído no âmbito do Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE), de 16 de Novembro de 2005 a 14 de Março de 2006;
- Exercício de funções na Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP), na área funcional dos Serviços de Inspecção e Auditoria, de 12 de Junho de 2001 a 14 de Março de 2006;
- Chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos do Departamento de Recursos Humanos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), de 1 de Fevereiro de 2000 a 11 de Junho de 2001;
- Técnica superior de 2ª classe do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, de 1 de Novembro de 1999 a 31 de Janeiro de 2000;
- Chefe do Departamento de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Justiça de Macau, de 22 de Janeiro de 1997 a 31 de Julho de 1999;
- Técnica superior principal do Departamento de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Justiça de Macau, de 2 de Janeiro de 1996 a 22 de Janeiro de 1997;
- Advogada com a cédula profissional n.º 9 224, desde 28 de Junho de 1991 (inscrição na Ordem dos Advogados e exercício da profissão suspensos, a seu pedido).
