Declaração DD9328, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 109, de 12.05.1975, Pág. 671
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Data:
1975-05-12
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Secções desta página::
De ser novamente publicada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro.
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1975, a rectificação ao
Decreto-Lei 76/75, de 21 de Fevereiro, a seguir se procede de novo à sua publicação:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê:
2. ............................................................................
................................................................................
(ver documento original) deve ler-se:
2. ............................................................................
................................................................................
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/12/plain-232169.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232169.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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