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Despacho 14602/2005, de 1 de Julho

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Texto do documento

Despacho 14 602/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos titulares dos cargos a seguir assinalados o exercício da competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas de obras públicas, cujo valor global não ultrapasse Euro 4987,98.

2 - São abrangidos pelo presente despacho os seguintes cargos:

Coordenador do curso de mestrado em Administração e Políticas Públicas, Juan Mozzicafreddo;

Coordenador do curso de mestrado em Comunicação, Cultura e Tecnologias da Informação, António Firmino da Costa;

Coordenador do curso de mestrado em Demografia e Sociologia da População, Mário Leston Bandeira;

Coordenador do curso de mestrado em Desenho Urbano, Manuel Teixeira;

Coordenador do curso de mestrado em Desenvolvimento, Diversidades Locais e Desafios Mundiais: Análise e Gestão, Rogério Roque Amaro;

Coordenador do curso de mestrado em Estudos Africanos Desenvolvimento Social e Económico em África: Análise e Gestão e do doutoramento em Estudos Africanos Interdisciplinares em Ciências Sociais, Eduardo Costa Dias;

Coordenador do curso de mestrado em Gestão Internacional, António da Silva Robalo;

Coordenadora do curso de mestrado em Antropologia Urbana e do programa internacional de doutoramento em Antropologia Urbana, Graça Cordeiro;

Coordenadora do curso de mestrado em Arquitectura, Teresa Marat-Mendes;

Coordenadora do curso de mestrado em Novas Fronteiras do Direito, Maria Eduarda Gonçalves;

Coordenadora do curso de mestrado em Prospecção e Análise de Dados, Maria Manuela Magalhães Hill;

Coordenadora do curso de mestrado em Psicologia Social e Organizacional, Maria Manuela Calheiros;

Coordenadora do curso de mestrado em Sociologia do Trabalho, das Organizações e do Emprego, Luísa Oliveira;

Coordenadora do programa de estudos pós-graduados em Psicologia Social e das Organizações, Maria Benedicta Monteiro;

Coordenadoras do curso de mestrado em Pesquisa de Mercados, Maria Margarida Cardoso e Helena Carvalho;

Coordenadoras do curso de pós-graduação em Gerir Projectos em Parceria, Isabel Guerra e Isabel Duarte;

Coordenadores da pós-graduação em Desenvolvimento de Sistemas de Informação, António Gonçalves Martins e Carlos Jorge Costa;

Coordenadores do curso de mestrado em Educação e Sociedade, António Firmino da Costa e Isabel Guerra;

Coordenadores do curso de mestrado em Engenharia Informática e das Telecomunicações, Américo Correia e Carlos Sá da Costa;

Coordenadores do curso de mestrado em Sociologia, Juan Mozzicafreddo, António Firmino da Costa e Rui Pena Pires;

Coordenadores do programa de doutoramento em Sociologia, Juan Mozzicafreddo, António Firmino da Costa e Rui Pena Pires;

Coordenadora do programa doutoral em Gestão, Elizabeth Reis.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pelos mencionados titulares, no âmbito dos poderes agora delegados.

15 de Junho de 2005. - O Presidente, Luís Antero Reto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2321445.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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