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Aviso 4437/2005, de 28 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4437/2005 (2.ª série) - AP. - Classificação de imóvel "Casa do Casal do Carvalhal" - Carvalhal - Barreiros. - José Lopes Gonçalves Barbosa, presidente do município de Amares, torna público, em função do previsto na Lei 107/2001, de 8 de Setembro, que esta Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia nove, do mês de Fevereiro, do ano de dois mil e cinco, deliberou, por unanimidade dos membros presentes, classificar o imóvel denominado "Casa do Casal do Carvalhal", sito no lugar do Carvalhal, freguesia de Barreiros, concelho de Amares, que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 00284 e 00285/ Barreiros, de interesse municipal, cujos titulares são Rosa Araújo de Barros, contribuinte n.º 130937070, residente na freguesia de São Lázaro, Braga, e Elias Portela de Barros, contribuinte n.º 130937088, residente na República Federal da Alemanha.

Para constar, se mandou, ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, em conjugação com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, publicitar o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, bem como num jornal de âmbito local.

18 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, José Lopes G. Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2320766.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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