Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no inspector-Geral da Administração Interna, licenciado António Manuel Clemente Lima.

Despacho 10221/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Inspector-Geral da Administração Interna, licenciado António Manuel Clemente Lima, as competências para, no âmbito dos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 227/95, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 154/96, de 31 de Agosto e 3/99, de 4 de Janeiro, nomear os instrutores dos processos e autorizar as prorrogações dos prazos de conclusão dos mesmos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui

Carlos Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-11 - Decreto-Lei 227/95 - Ministério da Administração Interna

  CRIA A INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (IGAI), NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E, DEFINE A SUA NATUREZA, ÂMBITO E COMPETENCIAS. ESTABELECE A ORGÂNICA DA IGAI QUE COMPREENDE: O INSPECTOR GERAL, O SERVIÇO DE INSPECÇÃO E FISCALIZAÇÃO (SIF), O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNOS (DAI) E A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE APOIO GERAL (RAAG). DISPOE SOBRE AS COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DOS CITADOS ÓRGÃOS E RESPECTIVOS SERVIÇOS. APROVA O QUADRO DO PESSOAL DIRIGENTE, PUBLICADO EM ANEXO I, E P (...)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)