Aviso 6183/2005, de 23 de Junho
Aviso 6183/2005 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro vice-presidente do Tribunal de Contas de 14 de Junho de 2005:
Alfredo José de Sousa, juiz conselheiro do quadro do Supremo Tribunal Administrativo, em comissão permanente de serviço no Tribunal de Contas, de que actualmente é Presidente - provido, a seu pedido, a título definitivo, juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
14 de Junho de 2005. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2320226.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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