Aviso 4360/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Lavos, na sua sessão ordinária de 29 de Abril de 2005, e sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião de 5 de Abril de 2005, deliberou, por unanimidade, aprovar o quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Lavos, que se anexa e publica na íntegra.

(Assinatura ilegível.)

Proposta de alteração ao quadro de pessoal

1 - Sendo os recursos humanos um dos factores chave na vida de qualquer organização resulta que a sua estruturação deve ser o mais adequado ao seu correcto aproveitamento e rentabilização na perspectiva de um desempenho eficaz das atribuições e competências daquelas organizações.

2 - Tal adequação exige uma gestão dinâmica daqueles recursos, com a consequente implementação de quadros, no sentido de os dotar cada vez mais com pessoal que permita fazer face às necessidades desta freguesia.

3 - A reestruturação dos serviços desta Junta de Freguesia tem, deste modo, como objectivo principal ajustar-se às novas exigências funcionais, tendo como ponto de partida a alteração deste quadro de pessoal.

4 - Por outro lado, e tendo em conta o peso do factor "recursos humanos" nas finanças das organizações, e em particular na administração onde existem limitações legais às despesas com pessoal, deve tentar obter-se a melhor articulação possível entre a qualidade e os meios financeiros.

5 - Na proposta ora apresentada de organização destes serviços teve-se em consideração a adequação da estrutura à maior eficácia e rentabilização.

6 - Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, conjugado com os artigos 34.º, n.º 1, alíneas b) e d), e artigo 17.º, n.º 2, alínea m), da Lei 169/99, de 18 Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apresenta-se esta proposta para aprovação da Assembleia de Freguesia.

(ver documento original)