Dá nova redacção ao § 6.º da Portaria n.º 1172/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de Dezembro de 2007, que autorizou a cessão a título definitivo, ao Município do Alandroal, do prédio rústico da freguesia de Juromenha (Nª. Sra. do Loreto).

Portaria 382/2008

A Portaria 1172/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de Dezembro de 2007, autorizou a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 124.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, ao Município do Alandroal, do prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 003.0088.0000 da freguesia de Juromenha (Nª. Sra. do Loreto) e registado na Conservatória do Registo Predial do Alandroal na ficha n.º 299/170398, inscrição G-1, Ap. 170398, com a área de 20 500 m2, denominado "Castelo" correspondente ao interior da Fortaleza de Juromenha.

Verifica-se que no n.º 6 da citada Portaria, o prazo de 2 nos para conferir o destino que fundamenta a cessão não contempla o que foi proposto e aceite pelo Município do Alandroal, pelo que se torna necessário proceder à sua alteração.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

O § 6.º da Portaria 1172/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de Dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redacção:

"6.º Esta cessão fica sujeita à clausula de reversão, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março, a qual terá que ser registada na Conservatória do Registo Predial, como ónus, devendo as obras ter início no prazo máximo de 3 anos a contar da data de assinatura do auto de cessão definitiva, e concluídas no prazo de 5 anos a contar do seu início".

14 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-03-13 - Decreto-Lei 97/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.