Delega competências do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, nos directores regionais das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo; do Alentejo e do Algarve, respectivamente, licenciados Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra, Rui Salgueiro Ramos Moreira, José António Sousa Canha, João Filipe Chaveiro Libório e Joaquim Jorge Castelão Rodrigues.

Despacho 9934/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do disposto na alínea b) do ponto 3 do Despacho 5834/2007, de 12 de Fevereiro, publicado na 2.ª série do DR n.º 44, de 03 de Março, artigo 70º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 Julho e artigo 8º n.º 1 do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, subdelego nos directores regionais das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo; do Alentejo e do Algarve, respectivamente, licenciados Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra, Rui Salgueiro Ramos Moreira, José António Sousa Canha, João Filipe Chaveiro Libório e Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, a competência para a prática dos seguintes actos:

1º Autorizar a transferência de porto de registo e a aquisição de embarcações da pesca local registadas nas circunscrições territoriais das respectivas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, no respeito pelas condicionantes em matéria de apoios públicos e salvaguardando eventuais dívidas a terceiros, com comunicação simultânea ao interessado e à Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura (DGPA);

2º Autorizar a alteração de registo de embarcações da frota local registadas nas respectivas circunscrições territoriais, para outras actividades, no respeito pelas condicionantes em matéria de apoios públicos e salvaguardando eventuais dívidas a terceiros, com comunicação simultânea ao interessado e à DGPA;

3º Autorizar a substituição de motores fora de bordo das embarcações da frota local registadas na respectiva circunscrição territorial, tendo em conta os limites e critérios definidos pela DGPA, com comunicação simultânea ao interessado e à DGPA;

4º Determino que, no âmbito da prática destes actos, devem os directores regionais de agricultura e pescas, apresentar periodicamente na Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura, relatório das acções realizadas no exercício destas competências;

5º Pelo presente ratifico todos os actos entretanto praticados pelos directores regionais, até à data da publicação deste despacho.

24 de Março de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e

das Pescas, Luís Medeiros Vieira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-07 - Decreto-Lei 278/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.

• 1987-07-17 - Decreto Regulamentar 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Define, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 (EUR-Lex), as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.