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Despacho 13467/2005, de 20 de Junho

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Texto do documento

Despacho 13 467/2005 (2.ª série). - Na sequência do recurso apresentado por José Augusto Mendes da Silva, funcionário da Câmara Municipal de Ansião, com fundamento na inversão da sua posição relativa a outros funcionários da mesma categoria, por aplicação das mesmas regras de transição constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;

Tendo tal situação sido reconhecida pelo acórdão de 13 de Março de 2003 do Tribunal Central Administrativo, proferido no processo 10 125/2000 (2.ª Subsecção):

Determina-se, em execução do mesmo, e nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Decreto-Lei 412-A/98, que o funcionário da Câmara Municipal de Ansião José Augusto Mendes da Silva é posicionado no 2.º escalão, índice 205, da categoria de operário principal, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1998.

20 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2318669.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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