Determina que a Portaria n.º 83/73, de 8 de Fevereiro, entre em vigor em 1 de Setembro de 1973.

Portaria 496/73

de 21 de Julho

Continuando a subsistir as dificuldades apontadas na Portaria 318/73, de 8 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a Portaria 83/73, de 8 de Fevereiro, entre em vigor em 1 de Setembro de 1973.

Ministério das Corporações e Previdência Social, 5 de Julho de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-02-08 - Portaria 83/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Determina que a 9.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Lisboa funcione na sede da comarca de Torres Vedras e fixa a sua área jurisdicional.

• 1973-05-08 - Portaria 318/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a data de entrada em vigor da Portaria n.º 83/73, de 8 de Fevereiro.