Despacho 13 025/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no uso de competências próprias, delego na chefe de secção em regime de substituição Isabel da Conceição Sotta Dias Alves Gouveia de Sousa a competência para a prática dos seguintes actos:

De carácter geral:

a) Assinar a correspondência e todo o expediente necessário à mera instrução dos processos;

De carácter específico:

b) Assinar as certidões, declarações e notas de tempo de serviço do pessoal exigido por lei;

c) Assinar as fichas de inscrição de funcionários em acções de formação ou outras iniciativas semelhantes, já autorizadas superiormente;

d) Assinar o protocolo de documentos de saúde para a ADSE;

e) Assinar as guias de vencimentos.

A técnica profissional especialista principal Ruth Ângela Alves Cabral de Sacadura substitui nas suas faltas e impedimentos a responsável pela Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, detendo para tal as mesmas competências.

A chefe de secção de Pessoal, Expediente e Arquivo Isabel da Conceição Sotta Dias Alves Gouveia de Sousa substitui nas suas faltas e impedimentos a responsável pela Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento, detendo para tal as mesmas competências.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.

30 de Maio de 2005. - O Director, Nuno Lacasta.