Despacho (extrato) n.º 14964/2015

Por despacho de 25 de novembro de 2015 do Diretor-Geral do Património Cultural:

1 - No uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 42.º e ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2012 e artigo 2.º, n.os 1 a 4, da Portaria 223/2012, de 24 de julho, são delegados na diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Pronunciar-se sobre o exercício do direito de preferência, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, no âmbito do património arquitetónico e arqueológico;

b) Aprovar os pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo, bem como aprovar os respetivos relatórios;

c) Coordenar a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos arqueológicos autorizados pela Direção-Geral do Património Cultural e, bem assim, informar a Direção-Geral do Património Cultural da realização de trabalhos arqueológicos não autorizados;

d) Aprovar os pareceres relativos a obras de conservação a realizar em imóveis classificados ou em vias de classificação no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo;

e) Aprovar os pareceres técnicos relativos a operações urbanísticas a realizar em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo;

f) Designar os representantes da DGPC, nos processos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial, bem como nos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental;

g) Despachar os pareceres no âmbito dos processos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo.

2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pela diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho, no âmbito das competências agora delegadas, desde 30 de outubro de 2015, até à data do presente despacho.

26 de novembro de 2015. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

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