Despacho 12 809/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e do artigo 24.º do Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Prof.ª Doutora Maria Margarida Lopes de Figueiredo, enquanto coordenadora da CHEMPROR2005, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços dentro das verbas orçamentadas e elegíveis para o referido projecto até ao montante de Euro 12 000, exceptuando as prestações de serviços em regime liberal e as que originem a celebração de contratos de avença e de tarefa previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite indicado, o procedimento adequado nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a ele inerentes.

Consideram-se ratificados os actos da coordenadora acima indicada que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre 1 de Dezembro de 2004 e a data de publicação do presente despacho.

1 de Abril de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Lélio Quaresma Lobo.