Altera a designação de técnico especialista constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, anexo ao Decreto n.º 355/72, para a de técnico principal.

Portaria 469/73

de 10 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, na conformidade do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 147/73, de 5 de Abril:

1.º A designação de técnico especialista constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, anexo ao Decreto 355/72, de 16 de Setembro, é alterada para a de técnico principal.

2.º São investidos na categoria de técnico principal, sem dependência de quaisquer formalidades, salvo a anotação da nova situação pelo Tribunal de Contas, os titulares dos lugares de técnico especialista à data da publicação da presente portaria.

Presidência do Conselho, 27 de Junho de 1973. - O Ministro de Estado, João Mota Pereira de Campos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-09-16 - Decreto 355/72 - Presidência do Conselho - Gabinete da Área de Sines

  Aprova o regulamento do Gabinete da Área de Sines bem como o quadro de pessoal do mesmo Gabinete constante no mapa anexo ao presente diploma.

• 1973-04-05 - Decreto-Lei 147/73 - Presidência do Conselho

  Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista, no âmbito das carreiras médicas e de investigação, e regula a forma de provimento dos correspondentes lugares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-07-31 - Portaria 382/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.