Despacho 12 591/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 4698/2005 (2.ª série), de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de Março de 2005:

1 - Subdelego nos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão engenheiro João de Sousa Teixeira, chefe do Núcleo Florestal da Área Metropolitana de Lisboa, chefe de divisão Dr. Rui Correia, chefe do Núcleo Florestal do Alto Alentejo, chefe de divisão engenheiro Guilherme Santos, chefe do Núcleo Florestal do Alentejo Central, chefe de divisão engenheiro Francisco Keil Amaral, chefe do Núcleo Florestal do Alentejo Litoral, chefe de divisão engenheira Maria Manuel Henriques, chefe do Núcleo Florestal do Baixo Alentejo, chefe de divisão engenheiro António Jorge Gonçalves, chefe do Núcleo Florestal do Ribatejo, e chefe de divisão engenheiro João Varela, chefe do Núcleo Florestal do Algarve, as competências que me estão conferidas por lei para a prática dos seguintes actos no âmbito da área geográfica de actuação dos serviços regionais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF):

a) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 27.º do mesmo diploma, com excepção dos que respeitam à aquisição de veículos, bens de equipamento informático e comunicações, até ao limite de Euro 1000;

b) Autorizar a prestação de trabalho em tempo parcial, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

c) Justificar ou injustificar faltas;

d) Autorizar a concessão do abono, antecipado ou não, de ajudas de custo em missões de serviço em território nacional e o pagamento de transportes, dentro dos condicionalismos legais;

e) Gerir os meios humanos e de equipamentos afectos ao Núcleo Florestal e a participação daqueles em programas ou acções em que o serviço seja interveniente.

2 - Pelo presente ratifico todos os actos praticados pelos dirigentes identificados no n.º 1, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre 21 de Julho de 2004 e a data da publicação deste despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

10 de Março de 2005. - O Director da Circunscrição Florestal do Sul, Manuel Joaquim Araújo Pedreira Rebelo.