Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4832, de 14 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 87-SUPL, de 14.04.1975, Pág. 556-(2)
- Data: 1975-04-14
- Secções desta página::
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até aos montantes de, respectivamente, 25000 e 15000 contos.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até aos montantes de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, sem ou com dispensa de concurso público e de contrato escrito.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/14/plain-231500.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231500.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-10-10 -
Decreto-Lei
48620 -
Presidência do Conselho
Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/231500/despacho-DD4832-de-14-de-abril