Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno do estuário do rio Sado.

Decreto 341/73

de 6 de Julho

Nos termos do Decreto-Lei 48784, de 21 de Dezembro de 1968, os terrenos do domínio público marítimo podem ser desafectados quando se considerem prevalecentes, em relação ao uso público a que estão destinados, outros fins de interesse geral para que os terrenos sejam aptos e para cuja conveniente satisfação seja inadequado o regime de dominialidade.

Nestas condições se encontram os terrenos do estuário do rio Sado, necessários à ampliação de um estaleiro naval, cuja implantação originou a desafectação dos terrenos do domínio público marítimo a que se refere o Decreto 330/71, de 4 de Agosto.

Considerando que a Comissão do Domínio Público Marítimo se pronunciou favoravelmente à desafectação requerida e que o respectivo parecer foi homologado pelo Ministro da Marinha;

Considerando a competência que foi atribuída ao Ministério das Comunicações, em matéria de domínio público marítimo, pelo Decreto-Lei 488/71, de 9 de Novembro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São desafectadas do domínio público marítimo duas parcelas de terreno do estuário do rio Sado representadas na planta anexa e designadas com as letras A e B, ambas limitadas a norte pelo paralelo 38º 29' 10" N. e a sul pelo paralelo 38º 28' 15" N., sendo a parcela A limitada a oeste pelo meridiano 8º 48' 16" W. de Greenwich e a leste pelo meridiano 8º 48' 6" W. de Greenwich, e a parcela B limitada a oeste pelo meridiano 8º 47' 17" W. de Greenwich e a leste pelo meridiano 8º 47' 5" W. de Greenwich.

Art. 2.º Os referidos terrenos serão destinados à expansão de um estaleiro de construção e reparação naval e às suas zonas de protecção, não podendo neles de ser construídas quaisquer obras, designadamente aterros, docas, cais, molhes ou outras obras que possam afectar o regime flúvio-marítimo sem que os respectivos projectos sejam aprovados pelo Ministro das Comunicações.

Marcello Caetano - José Luís Sapateiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 19 de Junho de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

(ver documento original) O Secretário de Estado do Tesouro, José Luís Sapateiro. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-21 - Decreto-Lei 48784 - Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas

  Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

• 1971-08-04 - Decreto 330/71 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Desafecta do domínio público marítimo os terrenos do estuário do rio Sado.

• 1971-11-09 - Decreto-Lei 488/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.