Aviso 5567/2005 (2.ª série). - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 10 de Maio de 2005 do director-geral dos Impostos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data em que o presente aviso for publicado, concurso interno de acesso misto para a categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, área de gestão de recursos humanos, organização e documentação, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.

1 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

2 - Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas duas quotas para o provimento do lugares postos a concurso:

2.1 - Quota 1 - a que só poderão candidatar-se funcionários pertencentes à DGCI com a categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, área de gestão de recursos humanos, organização e documentação, desde que detenham, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

2.2 - Quota 2 - a que foi atribuído um lugar, a ser preenchido na área dos recursos humanos, e ao qual poderão candidatar-se funcionários exteriores à DGCI, que detenham a categoria de assessor, da carreira técnica superior da referida área com, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aos titulares de mestrado ou doutoramento o tempo legalmente exigido para progressão na carreira é reduzido em 12 meses.

3 - Prazo de validade - o concurso caduca com o preenchimento dos lugares a concurso.

4 - O local de trabalho situa-se nos serviços centrais da DGCI.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral dos Impostos e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, Rua do Comércio, 49, 3.º, 1149-017 Lisboa, solicitando a admissão ao concurso.

5.1 - Elementos que o candidato tem de mencionar no requerimento:

a) Identificação completa - nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de funcionário (só para os candidatos do quadro da DGCI), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas;

c) Indicação da categoria que detém e serviço onde exerce funções.

5.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual constem identificação completa, habilitações académicas, experiência profissional, com indicação do conjunto de tarefas, actividades e responsabilidades com mais interesse para o lugar a que se candidata, assim como referenciando o período de tempo de exercício das mesmas, cursos de formação, seminários, conferências e colóquios que tenha frequentado, com indicação das datas em que foram realizados, tempo de duração dos mesmos e entidade que os organizou, e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópias das fichas de notação respeitantes aos anos relevantes para os concursos de acesso;

d) Fotocópias dos comprovativos de frequência dos cursos e acções de formação;

e) Certidão emitida pelo serviço de origem de onde conste a sua situação perante o quadro, com indicação da data de ingresso na categoria, carreira e função pública, bem como o grupo de pessoal e área funcional em que se encontra inserido.

6 - Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os funcionários da DGCI estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 5.2.

7 - O método de selecção consistirá na avaliação curricular.

7.1 - Na apreciação do currículo serão avaliados, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares a prover, a experiência profissional, em que se pondera o desempenho de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração, e a classificação de serviço.

7.2 - Os resultados obtidos na aplicação do método de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação do currículo profissional bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. No caso de subsistir igualdade, competirá ao júri, nos termos da lei, o estabelecimento de outros critérios de preferência.

9 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua do Comércio, 49, 3.º, em Lisboa, e notificadas aos interessados nos termos previstos nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado António Ferreira Tavares de Castro, assessor principal.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Domitília Assunção B. D. Pires Soares, assessora principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Licenciada Maria Helena Pinto Rodrigues Alves, assessora principal.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Eugénia Anjos S. F. Araújo Ruão, assessora principal.

2.º Licenciado Carlos Alberto Ferraz Conceição, assessor principal.

12 - Conforme determina o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, faz-se constar a seguinte menção - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

19 de Maio de 2005. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.