Despacho 11 666/2005 (2.ª série). - Foi publicitado na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias, de 1 de Fevereiro 2005, o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação do Centro, cuja área de actuação se encontra definida no artigo 19.º e nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação).

Após apreciação curricular e realização de entrevista de selecção, verificou-se que a candidata Maria Helena Tarrafa Girão, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 35.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço, de acordo com os critérios definidos para o efeito e conforme o curriculum vitae anexo.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a Dr.ª Maria Helena Tarrafa Girão, técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, para o cargo de chefe de divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação do Centro.

A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.

10 de Março de 2005. - O Director-Geral, António Nunes.

Curriculum vitae

Identificação pessoal:

Nome - Maria Helena Tarrafa Girão;

Nacionalidade - portuguesa;

Data de nascimento - 28 de Julho de 1966.

Experiência profissional:

Na administração central - Direcção-Geral de Viação:

Nomeada, em 3 de Janeiro de 2005, em regime de substituição, chefe de divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação do Centro;

Nomeada técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista, com efeitos reportados a 29 de Julho de 2004;

Ingresso em 10 de Setembro de 1999 na Direcção-Geral de Viação como técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista;

Na administração local - Câmara Municipal de Montemor-o-Velho:

Reclassificada como técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista em 27 de Agosto de 1999.

Funções desempenhadas:

Na administração central - Direcção-Geral de Viação:

Desde 3 de Janeiro de 2005 vem dirigindo a Divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação do Centro;

De meados de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2004 desempenhou funções de coordenação das equipas da DRVC, onde se incluem as das Delegações de Viação de Castelo Branco, Guarda e Viseu, a quem são cometidas funções de fiscalização a escolas de condução;

Participação em reuniões com a equipa de projecto do sistema de informação do condutor e de emissão de títulos de condução;

Elemento integrante da equipa nomeada para implementação de um projecto-piloto de qualidade nos serviços da DRVC, com vista à melhoria contínua;

Desenvolveu acções de fiscalização a escolas de condução tanto na área de jurisdição da DRVC como de âmbito nacional, elaborando relatórios circunstanciados, instaurando os competentes autos de contra-ordenação e propondo formas de actuação face às irregularidades detectadas;

Tem sido nomeada elemento de júri de concursos que correm termos na DGV, bem como para recrutamento de pessoal para a Loja do Cidadão de Coimbra;

Em 1999 foi nomeada membro de júri de exames de subdirectores;

Instrutora nomeada em processos de averiguações e processos disciplinares.

Emissão de pareceres técnico jurídicos sobretudo na área de condutores, bem como apreciação de processos de alteração ao pacto social, transmissões de propriedade inter vivos e mortis causa e mudança de instalações de escolas de condução;

Apreciação de cursos de formação de subdirectores e instrutores;

Na administração local - Câmara Municipal de Montemor-o-Velho:

Participava na elaboração dos planos de actividades, orçamentos, relatórios de actividades e contas de gerência municipais;

Análise de processos de transportes escolares, participando nas reuniões do conselho consultivo de transportes escolares;

Desenvolveu funções num gabinete de gestão entretanto criado no município, elaborando trabalhos de planeamento na área de recursos humanos e na área financeira, designadamente quanto à capacidade de endividamento do município;

Instrução de processos de contra-ordenação;

A partir de 1 de Fevereiro de 1999 passou a desenvolver funções na Divisão de Estudos e Planeamento, prestando pareceres técnico-jurídicos sobre processos de obras particulares.

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Direito, pela Universidade de Direito de Coimbra;

Diplomada com o curso de Administração Autárquica - 4.º curso;

Frequência de várias acções de formação, subordinadas aos temas - "Imposto sobre o valor acrescentado", "Aplicação do IVA às autarquias locais", "Folha de cálculo e gráficos", "Processamento de texto avançado", "Internet", "Windows 95", "Word", "Notariado privativo municipal", "Nova contabilidade autárquica", "Financiamento da actividade municipal", "Novo regime de licenciamento municipal - Loteamentos urbanos e Código das Expropriações", "Regime Geral das Contra-Ordenações", "Segurança e legislação rodoviária", "Fiscalização a centros de exame e sistema multimédia de exames de condução", "Auditoria e controlo interno", "O direito disciplinar na Administração Pública", "A Administração Pública e o seu regime jurídico", "Código do Procedimento Administrativo", "Intranet/Internet", "Gestão da qualidade nos serviços públicos", "CAF - Estrutura comum de avaliação da qualidade das Administrações Públicas da UE", "Desenvolvimento de competências de fiscalização na área de inspecção de veículos, escolas de condução e centros de exames" (1.º e 2.º módulos).