Aviso 3637/2005 (2.ª série) - AP. - Alterações ao Plano Director Municipal do Barreiro - início de elaboração. - Emídio Branco Xavier, presidente da Câmara Municipal do Barreiro:
Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, deliberou esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 22 de Dezembro de 2004, a elaboração de alterações pontuais ao Plano Director Municipal do Barreiro em vigor, no que respeita à zona envolvente do Bairro das Palmeiras, necessárias para viabilizar a execução de empreendimentos maioritariamente abrangidos pelos Decretos-Leis 135/2004, de 3 de Junho e 163/93, de 7 de Maio, bem como programas de construção de habitação a custos controlados destinados a arrendamento, ao abrigo do procedimento simplificado de alteração dos planos municipais de ordenamento do território estabelecido pelo Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril. Estima-se que a sua conclusão ocorra em Novembro de 2005, com a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
Mais se anuncia que, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma legal e por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril, é fixado um período de 15 dias, a contar da data desta publicitação no Diário da República, para quem entender pertinente, formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que julgue relevantes para a elaboração das alterações ao Plano, as quais deverão ser formuladas em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal do Barreiro - alterações Pontuais ao Plano Director Municipal - Rua de José Magro, 2-A, 2830, Barreiro.
7 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, Emídio Xavier.
