Deliberação 719/2005. - Considerando que a sociedade CODILAB - Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos, S. A., com sede social na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 19, 1800-255 Lisboa, é detentora do alvará de armazém de medicamentos e produtos químicos medicionais, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1213, de 3 de Dezembro de 1990, para instalações sitas na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 19, 1800-255 Lisboa;
Considerando que, em 13 de Dezembro de 1995, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo sido submetida a instrução do processo conducente à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a sociedade CODILAB - Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos, S. A., não está a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e de medicamentos veterinários, ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e que procedeu ao envio do original do alvará com o registo n.º 1213, de 3 de Dezembro de 1990, para se proceder ao cancelamento do mesmo:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos com o registo n.º 1213, de 3 de Dezembro de 1990, concedido à sociedade CODILAB - Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos, S. A., para as instalações sitas na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 19, freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
5 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
