Deliberação 717/2005. - Considerando que a sociedade ORQUIL - Organização Químico-Comercial, Lda., com sede social na Rua de Santa Catarina, 339, 4000 Porto, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 560, de 31 de Janeiro de 1959, para instalações sitas na Rua de Santa Catarina, 339, 4000 Porto.
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que, em 17 de Maio de 2001, a sociedade foi notificada para proceder à instrução do processo para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo a correspondência sido devolvida, e consequentemente não se conseguiu estabelecer contacto com a sociedade;
Considerando que a sociedade ORQUIL - Organização Químico-Comercial, Lda., não procedeu ao envio do original do alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais com o registo n.º 560, datado de 31 de Janeiro de 1959:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e no artigo 49.º do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e com fundamento nos factos acima identificados, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos com o registo n.º 560, de 31 de Janeiro de 1959, concedido à sociedade ORQUIL - Organização Químico-Comercial, Lda., para as instalações sitas na Rua de Santa Catarina, 339, 4000 Porto, freguesia de Santa Catarina, concelho do Porto, distrito do Porto, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
5 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
