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Despacho 3219/2005, de 20 de Maio

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Texto do documento

Despacho 3219/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 22 de Março de 2005 do director regional adjunto de Educação do Centro:

Ângelo Filipe Teixeira Loureiro, contratado, em regime de contrato a termo certo ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, para exercer funções correspondentes às de auxiliar de acção educativa na Escola Secundária de Castro Daire - autorizada a rescisão do referido contrato, nos termos no n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Março de 2005. - O Director Regional Adjunto, José Alberto Moreira Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2311527.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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