Despacho 11 456/2005 (2.ª série). - Delegação de competências na vice-presidente do conselho directivo. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 20.º, n.os 3 e 4, dos Estatutos da Escola Superior de Gestão de Santarém, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1996, e nos artigo 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na vice-presidente, equiparada a professor-adjunto Isabel Maria Cândida Duarte, desta Escola as minhas competências nas seguintes matérias e domínios, com poderes legais para a prática de todos os actos que no seu âmbito se incluam:
a) Assuntos académicos e actividades lectivas;
b) Comunicação e relações com o exterior.
2 - O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pela vice-presidente, equipada a professor-adjunto Isabel Maria Cândida Duarte, nas matérias delegadas desde 19 de Abril do corrente ano até à presente data.
26 de Abril de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Jorge Manuel Xavier dos Santos Honório.
