Despacho 11 382/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Em conformidade com o disposto no artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ex-ISSS), aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e ao abrigo do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delego nos técnicos superiores de 2.ª classe licenciados Ana Cristina Pires Amado Pereira, Ana Marta Pinheiro Antunes, Carla Joana Mendes Rainha, Carla Maria Guerra Silva Gonçalves, Cristina Sofia Silva Ganhão Rodrigues, Filipa Alexandra Marques Carvalho, Francisco Manuel Nunes Monteiro, Isa Teixeira Laboreiro, Isabel Cristina de Sousa Francisco, no técnico superior estagiário licenciado João Carlos Mendes Gonçalves, nos técnicos superiores de 2.ª classe licenciados Maria Conceição Canelas dos Anjos Louro Branco, Miguel Ângelo Carreira Sousa, nas técnicas superiores estagiárias licenciadas Natacha Santiago Linâres de Jesus Dias, Natália Conceição Tomé Dias, nos técnicos superiores de 2.ª classe, licenciados Pedro Miguel de Vilhena de Melo Machado, Sandra Cruz Leitão, Susete Isabel da Cruz Batista, Tânia Cristina Jorge da Silva, no técnico superior estagiário licenciado Tiago Peixoto Carvalho, para qualquer deles, individualmente:
1.1 - Assinar todo o expediente relativo aos processos de protecção jurídica, nomeadamente para os requerentes, tribunais, comissão, Ordem dos Advogados e Direcção-Geral da Administração da Justiça.
2 - Os poderes ora delegados não são susceptíveis de subdelegação.
3 - A presente delegação de competências é de aplicação imediata, sendo o respectivo despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, 2.ª série, ratificando-se, desde já, nos termos do artigo 137.º, todos os actos praticados no âmbito das matérias ora delegadas.
7 de Abril de 2005. - O Director, Carlos Alberto Correia de Andrade.
