Despacho 11 176/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo presente o disposto nos artigos 169.º, n.os 2 e 5, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, nos directores dos serviços das Direcções Regionais de Viação do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, respectivamente licenciados José Maurício Carneiro Travassos, Fernando Manuel Almeida Coragem, Luís Ferreira Teixeira, Emílio Agostinho Vasconcelos e Fernando Manuel dos Prazeres Mateus, as seguintes competências:
a) Intruir os processos de contra-ordenação por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar;
b) Proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como condenação em custas, nos processos de contra-ordenação cuja decisão caiba ao director-geral de Viação, de acordo com as orientações gerais produzidas;
c) Promover a execução das sanções aplicadas;
d) Executar os deveres previstos no artigo 141.º do Código da Estrada.
2 - Delego ainda nos dirigentes acima indicados, para as matérias respeitantes às actividades que superintendem, a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos, salvo nos seguintes casos:
a) Quando dirigido a órgãos de soberania e aos dirigentes máximos dos organismos;
b) Quando dirigidos a gabinetes de departamentos ministeriais e directores-gerais ou equiparados;
c) Quando envolva compromissos financeiros que não estejam delegados ou subdelegados.
3 - Os directores de serviços podem subdelegar nos chefes de divisão de Contra-Ordenações, nos delegados de viação e nos coordenadores dos núcleos técnicos de contra-ordenações as competências ora delegadas, sem possibilidade de nova subdelegação.
4 - Ratifico os actos praticados desde 26 de Março de 2005 no âmbito das competências ora delegadas.
29 de Abril de 2005. - O Director-Geral, António Nunes.
