De ter sido rectificada a Portaria n.º 417/73, de 12 de Junho, que aprova a relação das posições e subposições da Pauta de Importação relativas aos produtos sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e os quantitativos das taxas que incidem sobre os mesmos produtos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Economia, Comissão de Coordenação Económica, a Portaria 417/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 138, de 12 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, na fórmula e no n.º 2 do n.º 3.º, onde se lê: «... Decreto 675/73, desta data ...», deve ler-se: «... Decreto 305/73, desta data ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-06-12 - Decreto 305/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Revê o regime financeiro da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

• 1973-06-12 - Portaria 417/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Aprova a relação das posições e subposições da Pauta de Importação relativas aos produtos sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e os quantitativos das taxas que incidem sobre os mesmos produtos.