Confirma a utilidade turística atribuída a título prévio à Albergaria O Poejo.

Despacho 7879/2008

Atento o pedido de confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio à Albergaria O Poejo, sita no concelho de Marvão, de que é requerente Grácio, Boto e Casa Nova, Lda.

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, IP, que considera estarem reunidas as condições para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio ao empreendimento, decido:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2º e no n.º 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, confirmar a utilidade turística atribuída a título prévio à Albergaria O Poejo;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, fixar a validade da utilidade turística em 7 (sete) anos, contados da data da emissão da Licença de Utilização Turística pela Câmara Municipal do Marvão (31 de Janeiro de 2007), ou seja, até 31 de Janeiro de 2014;

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 38/94, de 8 de Fevereiro, determinar que a proprietária e exploradora do empreendimento fique isenta das taxas devidas ao Governo Civil e à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística;

Nos termos do disposto no artigo 8º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, a atribuição da utilidade turística fica sujeita ao cumprimento do seguinte condicionamento: não poderão ser realizadas quaisquer obras que impliquem a alteração do empreendimento ou da sua categoria, sem prévia comunicação ao Turismo de Portugal, IP, para efeitos da verificação da manutenção da utilidade turística cuja atribuição agora se decidiu, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações legalmente devidos por parte daquele organismo.

7 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís

Amador Trindade.

2611092567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

• 1994-02-08 - Decreto-Lei 38/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  ALTERA O DECRETO LEI 423/83, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE UTILIDADE TURÍSTICA, DISCIPLINANDO A ATRIBUIÇÃO DO MESMO E RESTRINGINDO O LEQUE DE EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS DO REFERIDO REGIME, POR FORMA A PROMOVER E A INCENTIVAR AQUELES CUJO INTERESSE PÚBLICO SE JUSTIFIQUE.