Despacho 10 682/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjuntas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a possibilidade de subdelegação, todas as competências inerentes à gestão das seguintes áreas funcionais da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro:

1.1 - No vice-presidente Prof. Doutor Artur da Rosa Pires as áreas funcionais de:

a) Gestão ambiental e recursos hídricos;

b) Vigilância e fiscalização;

c) Coordenação e despacho dos processos relativos às divisões sub-regionais;

d) Conservação da natureza e gestão do litoral;

e) Justificar e injustificar faltas;

f) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.

1.2 - No vice-presidente Dr. José Girão Pereira as áreas funcionais de:

a) Coordenação e despacho do Gabinete Jurídico;

b) Ordenamento do território;

c) Justificar e injustificar faltas;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.

O presente despacho produz efeitos a 7 de Março de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito das matérias compreendidas nesta delegação.

21 de Março de 2005. - O Presidente, Pedro Manuel Saraiva.