Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Gago, no Presidente do Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, João Sentieiro.

Despacho 7141/2008

Portugal participa na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) desde o seu lançamento em 21 de Novembro de 1971. Considerando que ao longo destes anos a COST tem vindo a proceder a diversas reformas, tendo em vista torná-la mais eficiente e um elemento chave no contexto do Espaço Europeu de Investigação, nomeadamente através da simplificação dos seus procedimentos internos, incluindo o processo de assinatura do Memorando de Entendimento relativo a cada Acção COST, entende-se que cada país membro deve seguir igualmente a mesma dinâmica de simplificação de procedimentos e maior eficácia no processo de tomada de decisão.

Em face do exposto e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho e 201/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Presidente do Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor João Sentieiro, a competência para autorizar a participação de Portugal nas Acções COST e a proceder à nomeação dos delegados nacionais aos respectivos Comités de Gestão e Grupos de Trabalho.

Deverá ser dado conhecimento ao Gabinete das nomeações efectuadas e das Acções COST cuja participação portuguesa é autorizada.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

8 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.