Presidência do Conselho, 8 de Outubro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Despacho DD4782, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 254, de 30.10.1973, Pág. 2046
- Data: 1973-10-30
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Sumário
Fixa o desconto a incidir sobre as folhas de pagamento relativo a todas as obras militares que utilizem pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
Texto do documento
Nos termos do artigo 138.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, é fixado o desconto de 0,5% a incidir sobre as folhas de pagamento relativo a todas as obras militares que utilizem pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/10/30/plain-230555.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230555.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
Aviso
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