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Despacho (extracto) 9623/2005, de 29 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 9623/2005 (2.ª série). - Por meus despachos de 8 de Abril de 2005, obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Maria Margarida Gaspar Barreira Lopes Costa, assistente administrativa especialista, e Eduardo José Ferreira Apolinário e Nélson Filipe da Silva Pinto Soeiro, assistentes administrativos principais do quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão - nomeados, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício das funções correspondentes à carreira de inspecção superior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com vista à reclassificação naquela carreira e provimento de três lugares de inspector no mesmo quadro. Durante o período da comissão de serviço extraordinária serão posicionados no escalão 1, índice 370, do mapa I anexo ao Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Abril de 2005. - O Director-Geral, José Manuel Mendonça Lima.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2304170.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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