Despacho (extracto) 9188/2005, de 26 de Abril
Despacho (extracto) n.º 9188/2005 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 28 de Março de 2005:
Paulo Filipe da Costa Nunes de Oliveira, técnico profissional principal da carreira de realizador-adjunto do quadro de pessoal da área de mediatização da Universidade Aberta, na situação de licença sem vencimento de longa duração - autorizado o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
7 de Abril de 2005. - A Administradora, Alexandra Sevinate Pontes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2303286.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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