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Despacho (extracto) 2458/2005, de 26 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 2458/2005 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 9 de Março de 2005:

Nos termos do disposto do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo para exercer funções de secretariado do meu gabinete, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2005, a assistente administrativa especialista Isabel Maria da Conceição Cunha e Prazeres Soares. De acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, aditado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, tem direito à remuneração de 35% do valor do índice 100 da escala indiciaria do regime geral.

10 de Março de 2005. - O Director-Geral, Diogo Simões Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2302549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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