Despacho 8985/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do Estatuto aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Maria Manuela Cruz Manso, procuradora da República no 1.º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por acumulação destas funções com as de procuradora da República nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Coimbra e de Leiria, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 20 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.